13942 - O direito de posse da terra no Paraná da Eva, margem esquerda do Rio Amazonas

Resumo

A Constituição de 1988, expressa o direito de propriedade e sua função social como princípio da ordem econômica nacional, consagrando com o art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nessa perspectiva, aborda-se a aplicação da legislação ambiental referente à regularização fundiária das famílias no Paraná da Eva. O Termo de Autorização de Uso Sustentável objetiva garantir às famílias a posse da terra, considerando-os agentes de preservação ambiental e de desenvolvimento local. Quanto à metodologia o estudo caracteriza-se como exploratório e pesquisa de campo com abordagem quali-quantitativa referente à legislação nas questões de regularização agrária com o reconhecimento da posse, garantindo aos ribeirinhos sua cidadania e o acesso às políticas públicas. Como resultado, os dados avaliados apresentam um resgate de urbanidade aos ribeirinhos, promovendo o bem-estar social e a preservação da região, com bases no desenvolvimento sustentável.