O registro dos agrotóxicos por equiparação e a questão da soberania alimentar brasileira

Resumo

O presente trabalho é resultado da pesquisa realizada no curso de pós-graduação na instituição Academia Brasileira de Direito Constitucional, onde foi apresentada a monografia sob título “O uso de agrotóxicos e o direito à saúde“. Dando continuidade, a pretensão é contextualizar a Lei 7.802 de 1989 e suas principais alterações que tratam sobre o registro dos agrotóxicos por equivalência, fazendo um paralelo à questão da soberania alimentar e a necessidade de maior fiscalização por parte do Estado e da Sociedade. Aponta-se os instrumentos políticos e jurídicos que contribuem para a construção da soberania alimentar e que influenciam na rigidez legislativa, ressaltando o dever de todos na implementação das formas de produção que dispensam o demasiado consumo de agrotóxicos.