12274 - Produtores Familiares e o Código Florestal Brasileiro: A clareza da importância na impossibilidade de aplicação

Resumo

O Código Florestal tem implicações significativas para os proprietários rurais. Tanto APP quanto RL apresentam restrições de uso da propriedades não internalizadas nos modelos produtivos. Estas restrições podem ser significativas para a propriedade familiar, especialmente quando localizadas nas encosta. Por outro lado, a conservação destas áreas tem importante papel na produção de serviços ecossistêmicos, inclusive os de provisão. Este trabalho avaliou a relação entre os agricultores familiares das Encostas da Serra Catarinense e o Código Florestal. Foram entrevistados 10% dos fornecedores de 4 laticínios. Foi investigado o conhecimento da lei, o grau de aceitação, e a compatibilidade entre a legislação e as práticas produtivas. Os resultados mostraram um desconhecimento generalizado das leis, além da incompatibilidade entre a legislação e o tamanho das propriedades. Por outro lado, os agricultores demostraram sentimento de urgência em relação a necessidade da conservação dos recursos naturais. Diante disto, propõe-se uma ampla discussão participativa da legislação, além da adoção de sistemas produtivos integrados a recuperação ambiental.